sou mais gisele
é a cara da garra da mulher
linda e brasileira
que sabe sambar
se cair do salto
foi a luta
e fez do mundo
sua passarela.
fico com gisele
fico com a hope.
toda mulher sabe o que quer
e ponto final.
sou mais gisele
e não faço parte
do Tea Party
_eu tomo é café
eu bebo é cachaça__,
comigo não violão!
censura uma chibata!
censura uma ova!
vamos lá gisele!
faz a tua fita
e eu tô aqui para
desafinar o coro
dos contentes.
eu quero o metrô
brasil!
eu quero
ver o quero
e chega de lero-lero!!!
quem naõ quer ver
não veja
vá caçar trabalho
vá catar coquinho
vá pentear macaco.
...e como dizia
meu amigo murilo pezzuti
__acima da cabeça só os cabelos!
segunda-feira, 10 de outubro de 2011
quinta-feira, 6 de outubro de 2011
Castigos Corporais
=-Para Teresa, é preciso tratar projeto sobre castigos corporais com seriedade
A deputada Teresa Surita (PMDB/RR) afirmou nesta quarta-feira (5), durante a segunda audiência pública da Comissão Especial que analisa o projeto de lei 7672/2010, em Brasília, que é necessário que sociedade e entidades ligadas à criança e ao adolescente tratem a proposta sobre castigos corporais com seriedade.
“É preciso a participação de todos nestas discussões, principalmente da sociedade civil organizada, pois é por meio dela que poderemos chegar até a população e explicar a importância deste projeto. Não é apenas a palmada que está em questão. Estamos tentando proteger milhares de crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica grave todos os dias”, afirmou a deputada.
A segunda audiência contou com a participação de Eliane Araque, representante da Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude (ABMP) e do Fórum Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (FNDCA); Perla Ribeiro, uma das coordenadoras da Associação Nacional dos Centros de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (ANCED) e Marilúcia Picanço, representante da Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP).
A médica Marilúcia Picanço explicou que é comum na rotina profissional atender a casos graves de crianças vítimas de violência. “Está incutido na nossa história que é preciso bater para educar. A criança precisa de diálogo que lhe dê limites. Não podemos usar a covardia para educar”, opinou.
A primeira audiência pública foi realizada dia 27 de setembro com os Conselhos Nacionais da Criança e do Adolescente, de Justiça, de Saúde e de Assistência Social. Até a finalização dos trabalhos, prevista para o início de dezembro, outras quatro audiências serão realizadas.
7672 - O projeto é de autoria do Executivo e acrescenta ao ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), entre outros, o artigo 17-A, que dá às crianças e adolescentes o direito de serem cuidados e educados pelos pais ou responsáveis sem o uso de castigo corporal ou de tratamento cruel ou degradante.
A deputada Teresa Surita (PMDB/RR) afirmou nesta quarta-feira (5), durante a segunda audiência pública da Comissão Especial que analisa o projeto de lei 7672/2010, em Brasília, que é necessário que sociedade e entidades ligadas à criança e ao adolescente tratem a proposta sobre castigos corporais com seriedade.
“É preciso a participação de todos nestas discussões, principalmente da sociedade civil organizada, pois é por meio dela que poderemos chegar até a população e explicar a importância deste projeto. Não é apenas a palmada que está em questão. Estamos tentando proteger milhares de crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica grave todos os dias”, afirmou a deputada.
A segunda audiência contou com a participação de Eliane Araque, representante da Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude (ABMP) e do Fórum Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (FNDCA); Perla Ribeiro, uma das coordenadoras da Associação Nacional dos Centros de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (ANCED) e Marilúcia Picanço, representante da Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP).
A médica Marilúcia Picanço explicou que é comum na rotina profissional atender a casos graves de crianças vítimas de violência. “Está incutido na nossa história que é preciso bater para educar. A criança precisa de diálogo que lhe dê limites. Não podemos usar a covardia para educar”, opinou.
A primeira audiência pública foi realizada dia 27 de setembro com os Conselhos Nacionais da Criança e do Adolescente, de Justiça, de Saúde e de Assistência Social. Até a finalização dos trabalhos, prevista para o início de dezembro, outras quatro audiências serão realizadas.
7672 - O projeto é de autoria do Executivo e acrescenta ao ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), entre outros, o artigo 17-A, que dá às crianças e adolescentes o direito de serem cuidados e educados pelos pais ou responsáveis sem o uso de castigo corporal ou de tratamento cruel ou degradante.
sábado, 10 de setembro de 2011
Natureza e origem da corrupção
Por Aldo Rebelo *
Ao fazer o encaminhamento, como líder do PT, sobre a autorização do impeachment, o deputado Eduardo Jorge trouxe à luz um antigo debate sobre a natureza e a origem da corrupção
“Vão ficar de um lado aqueles que querem ter uma postura ética na política, e vão ficar de outro aqueles que querem ser coniventes, omissos ou partícipes desta posição e deste comportamento corrupto e imoral do Sr. Fernando Collor de Mello", disse, na tarde de 29 de setembro, o líder da bancada petista.
Pode-se explicar de duas formas o raciocínio de Eduardo Jorge: de uma maneira, ele procurava ampliar e dar unidade ao campo que trabalhava pela autorização do impeachment de Collor; mas, de outra, na condição de líder de um Partido que busca representar os interesses dos trabalhadores, caía na grave omissão de não associar as causas mais profundas dos crimes cometidos pelo presidente da República aos interesses por ele representados e aos métodos que utilizou para chegar à Presidência e para governar.
De qualquer modo ou por qualquer caminho encontraremos na encruzilhada o mesmo problema: a corrupção é inerente ao homem ou a determinados sistemas políticos, econômicos e sociais?
O mega empresário Olacyr de Moraes, o maior plantador de soja do mundo, que organizou várias reuniões para encher os cofres de campanha do então candidato Fernando Collor, é tão corruptor quanto o bóia-fria que trabalha suas terras no Mato Grosso do Sul?
A Polícia Federal, que recebeu do empresário Emílio Odebrecht a confissão do pagamento de 3,2 milhões de dólares a uma das empresas de PC Farias, deveria ter convocado também para depor os peões da construção civil do grande empreiteiro?
Fernando Collor não saiu do nada para a Presidência. Nem aí chegou sozinho, por acaso, como um Dom Quixote combatendo moinhos de vento. Foi produzido, engordado, preparado nas estufas do grande capital com o que ele tem de mais poderoso e influente: o dinheiro em grande quantidade e uma insuperável capacidade de manipular imagens, operada por seu aparato de mídia e marketing.
Diante da possibilidade da eleição de Lula ou Brizola, os centros de difusão de idéias e informações da burguesia inclinaram suas atenções para o jovem aventureiro vindo das Alagoas. O arrivista foi ungido como demolidor da ameaça esquerdizante no pleito presidencial.
Em público, o aceno aos descamisados, o discurso moralizador para atrair a classe média. Nos bastidores, o leão dos palanques, de gestos fortes e obscenos contra os adversários, transformava-se em dócil gato de loja no convívio com os poderosos. Se não, vejamos o depoimento do empresário e dono da Rede Globo, Roberto Marinho, sobre seu encontro com o então candidato Fernando Collor de Mello:
"Foi quando o Fernando Collor foi lá no meu gabinete. Falava nobremente sobre seus problemas do Brasil. Um dia eu o provoquei sobre quando lançaria a candidatura. Ele respondeu que seria quando eu quisesse. Eu sei que ele estava à espera dessa palavra". (Roberto Marinho, ao jornal O Globo, em 11 de setembro de 1992). "Acho que dei a Rede Globo para Collor e devo ter contribuído para sua vitória" (Ainda Roberto Marinho, em O Estado de São Paulo, na mesma data).
A revista Veja, espécie de órgão oficial do neoliberalismo brasileiro, faz hoje grande esforço para posar de campeã da moralidade e da denúncia contra o mar de lama collorido. Mas faz sempre bem reavivar a memória e lembrar que Veja cobriu de virtudes o caçador de marajás, e quando as correntes populares denunciavam Collor como um farsante e aventureiro, a neoliberal Veja trabalhava com neo-informações e estampava em suas capas e páginas os feitos de seu neo-herói.
Neo-informações da Veja para levar seu neo-herói neoliberal até a Presidência
De março de 1988 até as vésperas da posse em 1990, nada menos que oito capas de Veja contemplaram Collor de maneira muito positiva e favorável, ora apresentando-o como atleta, ora como pensador ou galã de telenovela.
Quando Veja festejava na capa de sua edição de 31 de janeiro de 1989 o que chamou de "novo estilo de fazer política no país" de Collor, PC Farias e seu amigo presidente já haviam cometido boa parte dos crimes de que seriam acusados quase três anos depois na CPI instalada no Congresso Nacional (1).
Pouco antes das eleições, em ensaio-editorial (publicado sem assinatura), a revista do Grupo Abril assumia envergonhada a plataforma de Collor, dizendo que pouco importava se o país fosse para a direita ou para a esquerda, mas sim onde era a saída para a crise (2).
O estilo retocado das fotos de Collor na Capa de Veja espelhava muito bem sua posição diante das eleições. Diferente de certa vez, em 1979, quando a direção de Veja exigiu que o fotógrafo substituísse a foto de capa do ex-presidente da UNE, Ruy César Costa Silva, expressando o perfil saudável do jovem líder estudantil, por outra, tirada com lente grande angular, que o apresentava com as feições deformadas, os olhos inchados e a cor da pele esmaecida. Era o estilo de imprensa "objetiva" e "imparcial" feito por Veja.
Mas se a imprensa conservadora e monopolista apoiou em bloco o projeto Collor, foi no grande empresariado que ele encontrou o combustível necessário para escalar a montanha do poder.
Wolfgang Sauer, o primeiro presidente da Autolatina, holding formada pela alemã Volkswagen e pela norte-americana Ford, montadoras de automóveis no ABC paulista, foi um desses empresários. Para quem não lembra, Sauer foi aquele que desafiou o governo Sarney numa querela que arrastou-se longamente por causa do preço dos automóveis.
Tão logo surgiram os candidatos à Presidência da República em 1989, o alemão viu em Fernando Collor de Mello o candidato de seus sonhos. Longe de deixar-se enganar pela retórica anti-elite do candidato. Sauer tratou de pôr-se ao trabalho e, fruto de seu esforço, o caixa de campanha do ex-governador de Alagoas ganhou um reforço de 130 milhões de dólares.
O grupo Votorantim fatura por ano 3 bilhões de dólares, emprega 55 mil pessoas e se distribui por 17 estados brasileiros. As investigações da Polícia Federal constataram que empresas do grupo, ao lado das empreiteiras Norberto Odebrecht, Andrade Gutierrez, Trate, entre outras, engordaram os cofres de uma empresa de Paulo César Farias com milhões de dólares em troca de consultorias que nunca foram dadas. Ao depor na Polícia Federal, José Ermírio de Moraes Filho, um dos cabeças do grupo, confessou que de fato participara de várias reuniões na casa do empresário Olacyr de Moraes e que "em duas ou três vezes" colaborara com determinada importância para a campanha de Fernando Collor de Mello, tendo Paulo César Farias recolhido a contribuição em todas as ocasiões.
“Açúcar com cocaína para fazer uma candidatura de boa competitividade”
Principalmente quando foi confirmada a ida de Lula e Collor para o segundo turno, uma espécie de furor tomou conta dos setores mais abonados da classe dominante. No Rio de Janeiro, banqueiros do jogo do bicho faziam fila para depositar milhões de dólares na conta da campanha de Collor. Em São Paulo, uma mansão abrigou, determinada noite, uma reunião com um dos chefes do tráfico de cocaína no país, também interessado em que Collor ganhasse a eleição. O candidato estava presente.
Hoje o grande empresariado e sua imprensa conservadora procuram fazer de conta que nada tiveram com Collor; ensaiam uma atitude bonapartista diante do que ocorreu ao seu escolhido, buscando recontar uma história da qual foram atores decisivos e na qual desempenharam papéis proeminentes.
Empossado Fernando Collor, o comportamento das classes dominantes variou do êxtase à expectativa nos primeiros momentos do exercício do mandato. O jornal O Estado de S. Paulo não escondeu seu sonho docemente acalentado de ver Collor reconduzido à Presidência, e a própria Folha de S. Paulo, que fizera, ao lado do Jornal do Brasil, a cobertura mais independente das eleições presidenciais, não se conteve: abriu uma retranca grandiloquente, "A Era Collor", para cobrir os primeiros passos do novo presidente.
Havia um certo consenso entre as elites e o discurso do mandatário recém-empossado. Concordavam com a investida contra o Estado planejada por Collor, desejavam a integração subordinada ao mercado internacional e também tolerariam os remédios amargos da recessão, mesmo porque não precisariam deles provar. Se desconfiança havia era mais pelos métodos imprevisíveis de Collor do que pelo conteúdo de sua conduta no governo.
Mas se o negócio de Collor e PC Farias era juntar dinheiro através de métodos escusos, com a chegada de ambos ao poder o negócio prosperou, como nunca antes prosperara.
"Vocês nos financiaram porque queriam que Lula fosse derrotado. Esta dívida já foi paga. Nós vencemos e agora estamos no poder. Se quiserem negociar, vão ser muito bem recebidos. Se não quiserem, eu posso encontrar outros parceiros". O recado foi registrado pelo mercado, contam os jornalistas Gustavo Krieger, Luis Antônio Novaes e Tales Faria no livro Todos os Sócios do Presidente.
Do dinheiro do açúcar dos usineiros alagoanos às contribuições do narcotráfico paulista, Collor e Paulo César Farias foram juntando uma formidável fortuna. Se não havia eleições, criavam outras campanhas, mas o que não faltava era o pretexto para arrecadar dinheiro.
A primeira campanha limitou-se às fronteiras de Alagoas, atingiu fundamentalmente os usineiros e foi o pé-de-meia para alavancar a candidatura em sua fase inicial. A competitividade demonstrada pelo candidato atraiu novos financiadores ainda no primeiro turno, mas foi com a ida para o segundo turno que choveu na cabeceira do rio de dinheiro de Collor e PC.
Encerradas as apurações do segundo turno, os dois felizardos partiram para cima dos financiadores mais uma vez: agora para pagar "dívidas" da campanha que derrotara Lula na etapa final da eleição.
Os dólares em cascata ampliaram os negócios da quadrilha e data daí a montagem dos primeiros negócios internacionais. Ensandecido, Collor imaginava criar seu próprio poder econômico tendo PC Farias como executivo desta nova espécie de máfia, sofisticada, palaciana e semi-oficial, uma vez que teria como um de seus capos o próprio presidente da República.
Mais uma campanha, desta vez para garantir, nas eleições de 1990, governadores e deputados fiéis ao esquema collorido. E lá se vai novamente PC Farias, ordenado por Collor, a ampliar a fortuna, em busca de empresários interesseiros, empilhando dinheiro subtraído aos impostos, aos salários e ao emprego.
“Perfume francês para Collor e moedas podres em troca das empresas estatais”.
Quem pensou estar esgotada a farra, enganou-se. Fiel guardião das ambições das elites, eis que surge outra vez entre elas PC Farias: agora era necessário garantir a aprovação dos projetos de modernização no Congresso e, como não poderia deixar de ser, para Collor e PC isso seria impossível sem mais dinheiro.
Bem, aí a coisa já começava a estourar e Collor e seus sócios amenizaram a estranha distribuição de renda que promoviam no país: diretamente dos cofres dos empresários para seus próprios bolsos.
A grande burguesia até concordava em financiar Collor e seus agentes, mas não estava em seus planos tê-los como concorrentes. E foi justamente quando PC forçou a porta dos grandes esquemas (Petrobras, Banco Central etc.) que as coisas entortaram para o seu lado. A Petrobras funcionava com um antigo esquema que envolvia negócios do empresário Roberto Marinho e o Banco Central. É um vespeiro que acomoda banqueiros, especuladores do mercado financeiro, além de empresários da importação e exportação.
PC não suportava ficar correndo atrás de propinas de empreiteiras e usineiros, tendo ao alcance da mão o fabuloso e lucrativo esquema Petrobras e Banco Central. Já havia sido passado para trás por Motta Veiga numa negociação de compra de petróleo em Londres e queixava-se de não controlar a máquina de dinheiro do Banco Central, manobrada por Ibrahim Eris.
Entre os hábitos refinados do então candidato Fernando Collor de Mello, a imprensa noticiava sua preferência pela fragrância francesa Vetver Carvin. Mas quando tratou de definir seu programa de privatização, melhor seria dizer de doação, das empresas estatais, o já presidente Collor inclinou-se pelas chamadas moedas podres, denominação encontrada para os títulos públicos sem liquidez em troca dos quais os monopólios abocanharam parcela importante do patrimônio estatal produtivo.
A tal ponto chegou o acinte ao interesse público que o procurador Álvaro Costa, coordenador da Secretaria de Defesa dos Direitos Individuais e Interesses Difusos da Procuradoria-Geral da República, reuniu provas para tentar barrar na Justiça todas as privatizações realizadas pelo governo Collor, sob coordenação do ex-presidente do BNDES, Eduardo Modiano.
Entre as irregularidades apontadas pelo procurador Álvaro Costa destaca-se a denúncia de que as empresas Usiminas, Celma, Cosinor e Alcalis, com patrimônio avaliado em US$ 5 bilhões, foram compradas por US$ 1 bilhão e 583 milhões, aproximadamente um terço do valor real, 99,95% pagos com as chamadas moedas podres (3).
A traficância de bens públicos em troca de papéis descartáveis representa escândalo muito mais grave do que a simples transferência de dinheiro de empresários desonestos para um presidente corrupto e seu tesoureiro. No primeiro caso, o interesse público lesado é abstrato, indistinguível; no segundo ele é muito concreto, pois é público por força de lei e de patrimônio juridicamente constituído.
As privatizações constituíram transferência de renda e de riqueza para os monopólios, além de golpear a capacidade do Estado enquanto mediador dos conflitos sociais numa sociedade marcada pela concentração de renda e desigualdades gritantes.
Restou o protesto do movimento popular. A corrupção em larga escala promovida pelo assaltante Modiano e seus parceiros passou quase em branco aos olhos de uma imprensa atenta para as estripulias de PC Farias não sabiam disso.
“Corrupção em diversas línguas e sofisticados padrões para servir os donos do capital”.
Importante aviso aos navegantes: a perfeita combinação entre capitalismo e corrupção não é invenção recente nem criação nacional. Para além de nossas fronteiras a corrupção fala as mais estranhas línguas e possui os mais diversos padrões de sofisticação e desenvolvimento.
Quando Collor recorreu à chamada Operação Uruguai para explicar seus astronômicos gastos pessoais, não foi por acaso que buscou no vizinho Uruguai os personagens que montaram seu empréstimo fajuto. Collor e os seus sabiam que Montevidéu havia sido convertida em praça financeira pelo extinto regime militar daquele país, para lá atraindo desde os grandes bancos norte-americanos até o dinheiro do narcotráfico colombiano.
Por esta razão foi possível arregimentar em Montevidéu dois ex-presidiários, conhecedores das operações criminosas de lavagem de dinheiro, exatamente o que Cláudio Vieira, Collor e PC Farias procuravam para acobertar suas falcatruas. Eles não descobriram o mapa da mina sozinhos, apenas seguiram o rastro de endinheirados brasileiros que abarrotam a praça uruguaia de dinheiro ilegal e negociam com apartamentos de luxo no balneário de Punta del Este.
Ao recepcionar em Washington, em janeiro de 1989, seu colega Fernando Collor, recém-eleito presidente do Brasil, George Bush certamente sabia que ele constava de uma relação de parlamentares brasileiros envolvidos com o consumo e o tráfico de cocaína (4). A lista elaborada pelo DEA, departamento norte-americano de combate às drogas, era parte de um dossiê sobre o crescimento da influência do narcotráfico na América Latina.
Consta que o governo norte-americano conteve agentes do DEA que levantaram informações sobre a conexão do esquema PC com o narcotráfico para não prejudicar as ações modernizadoras do presidente Fernando Collor. Ou seja, vale a retórica antidrogas, desde que não fira os objetivos dos Estados Unidos e de suas poderosas corporações.
Mas se o caso é de corrupção no primeiro mundo e de sua simbiose com o mercado e a política, o exemplo japonês fala mais alto. Lá, pelo menos quatro primeiros-ministros foram derrubados por receberem propinas de empresários especializados em subornar políticos. Entre os casos mais famosos destaca-se o de Kakuei Tanaka, que terminou preso em 1983 após um longo e traumático processo de sete anos.
Contra Tanaka pesava a acusação de receber "jabaculês" de empresários japoneses e da fábrica de aviões dos Estados Unidos Lockheed Aircraft Corporation.
O caso Lockheed abalou vários países no ano de 1976, envolvendo inclusive o príncipe consorte da coroa holandesa, casado com a rainha Juliana. A direção da Lockheed confessou a uma comissão presidida pelo senador norte-americano Frank Church, não apenas o suborno pago ao príncipe holandês Bernard, mas também a governantes de Japão, México e Colômbia.
Por conta do escândalo, uma organização de pesquisa dos Estados Unidos, financiada por grandes empresários, a Conference Board, fez uma pesquisa entre homens de negócios e três quartas partes dos consultados confessaram o pagamento de comissões como condição para assinaturas de contratos.
George Washington, patriarca da independência dos Estados Unidos, e primeiro presidente do país, também foi acusado de fraudar o Tesouro e beneficiar-se com a construção da capital em área próxima de suas fazendas às margens do rio Potomac, Washington, que na época repudiou as acusações, jamais poderia imaginar que a elite empresarial de sua nação confessaria tão candidamente os crimes de suborno.
“Fome, desemprego. guerras e prostituição fazem parte do repertório burguês”.
Capitalismo e corrupção convivem nas mais diversas situações. Nem a Revolução Francesa de 1789 escapou de ter um de seus condestáveis manchado pela doença de pele do capitalismo. Danton, guilhotinado em 1794, tinha contra si, entre outras acusações, a de ter saqueado as reservas monetárias do Estado.
Hoje Danton é o herói preferido da moderna burguesia francesa, reverenciado no festejado filme de Andrzew Wajda. Robespierre, denominado o incorruptível, é estigmatizado como símbolo de autoritarismo e de prepotência. A burguesia sabe escolher seus heróis.
Ao combater a corrupção, as correntes populares não podem tomá-la como um mal da sociedade em geral. Devem, isto sim, compreendê-la como uma chaga do capitalismo, ao lado da fome, do desemprego, das guerras, da prostituição.
A corrupção tem suas raízes no tipo de riqueza gerada pelo capitalismo, na apropriação individual dos frutos do trabalho, na psicologia individualista estimulada entre as pessoas.
Por isto mesmo é muito superficial e frágil o combate à corrupção sem a negação da base econômica, social e política que a gera e reproduz. Somente uma sociedade baseada na repartição igual da riqueza, na solidariedade entre as pessoas, pode travar a luta definitiva para eliminar a corrupção do convívio social.
Os oprimidos participam desta luta não apenas pelo seu caráter educativo, mas também porque constitui uma batalha concreta contra o capital e oferece ensinamento quanto aos desafios para a construção da sociedade socialista do futuro.
Ao encerrar este artigo poderíamos dizer que, ao contrário de alguns recém-convertidos à teoria do "fim da história", o deputado Eduardo Jorge é um homem simples e honesto. Bem que poderia extrair dos descaminhos de Fernando Collor as lições de outro alagoano, Graciliano Ramos:
"Creio que nem sempre fui egoísta e brutal. A profissão é que me deu qualidades tão ruins. É a desconfiança terrível que me aponta inimigos em toda parte. A desconfiança é também consequência da profissão. Foi este modo de vida que me inutilizou. Sou um aleijado. Devo ter um coração miúdo, lacunas no cérebro, nervos diferentes dos nervos dos outros homens. E um nariz enorme, uma boca enorme, dedos enormes".
As palavras são de Paulo Honório, modernizador das brenhas alagoanas, e assim colheu-as Graciliano no seu romance São Bernardo, em 1933. Do fazendeiro Paulo Honório ficou a sinceridade de sua meditação. De Fernando Collor, nem isso...
* Jornalista, deputado federal pelo PCdoB-SP.
Notas
(1) Veja, n. 1.115, 13-01-1990.
(2) Veja, n. 1.109, 13-12-1989.
(3) Jornal do Brasil, 04-10-1992.
(4) KRIEGER, Gustavo; NOVAES, Luiz Antonio; FARIA, Tales; Todos os Sócios do Presidente, p. 111-112, Scritta Editorial, SP, 1992.
Bibliografia
Veja, edições de número: 1.079, 1.110, 1.255.
O Estado de S. Paulo, 14-02-1976.
AMARAL, Luiz. Técnica de Jornal e Periódico, Tempo Brasileiro, RJ, 1969.
VIANNA, Luiz Werneck. De um Plano Collor a Outro, Revan, RJ, 1991.
SOBOUL, Albert. A Revolução Francesa, tradução de Hélio Pólvora, Zahar, RJ, 1964.
EFÓMOV, N. História Moderna, Centro do Livro Brasileiro, Lisboa-Porto.
EDIÇÃO 27, NOV/DEZ/JAN, 1992-1993, PÁGINAS 6, 7, 8, 9, 10
Ao fazer o encaminhamento, como líder do PT, sobre a autorização do impeachment, o deputado Eduardo Jorge trouxe à luz um antigo debate sobre a natureza e a origem da corrupção
“Vão ficar de um lado aqueles que querem ter uma postura ética na política, e vão ficar de outro aqueles que querem ser coniventes, omissos ou partícipes desta posição e deste comportamento corrupto e imoral do Sr. Fernando Collor de Mello", disse, na tarde de 29 de setembro, o líder da bancada petista.
Pode-se explicar de duas formas o raciocínio de Eduardo Jorge: de uma maneira, ele procurava ampliar e dar unidade ao campo que trabalhava pela autorização do impeachment de Collor; mas, de outra, na condição de líder de um Partido que busca representar os interesses dos trabalhadores, caía na grave omissão de não associar as causas mais profundas dos crimes cometidos pelo presidente da República aos interesses por ele representados e aos métodos que utilizou para chegar à Presidência e para governar.
De qualquer modo ou por qualquer caminho encontraremos na encruzilhada o mesmo problema: a corrupção é inerente ao homem ou a determinados sistemas políticos, econômicos e sociais?
O mega empresário Olacyr de Moraes, o maior plantador de soja do mundo, que organizou várias reuniões para encher os cofres de campanha do então candidato Fernando Collor, é tão corruptor quanto o bóia-fria que trabalha suas terras no Mato Grosso do Sul?
A Polícia Federal, que recebeu do empresário Emílio Odebrecht a confissão do pagamento de 3,2 milhões de dólares a uma das empresas de PC Farias, deveria ter convocado também para depor os peões da construção civil do grande empreiteiro?
Fernando Collor não saiu do nada para a Presidência. Nem aí chegou sozinho, por acaso, como um Dom Quixote combatendo moinhos de vento. Foi produzido, engordado, preparado nas estufas do grande capital com o que ele tem de mais poderoso e influente: o dinheiro em grande quantidade e uma insuperável capacidade de manipular imagens, operada por seu aparato de mídia e marketing.
Diante da possibilidade da eleição de Lula ou Brizola, os centros de difusão de idéias e informações da burguesia inclinaram suas atenções para o jovem aventureiro vindo das Alagoas. O arrivista foi ungido como demolidor da ameaça esquerdizante no pleito presidencial.
Em público, o aceno aos descamisados, o discurso moralizador para atrair a classe média. Nos bastidores, o leão dos palanques, de gestos fortes e obscenos contra os adversários, transformava-se em dócil gato de loja no convívio com os poderosos. Se não, vejamos o depoimento do empresário e dono da Rede Globo, Roberto Marinho, sobre seu encontro com o então candidato Fernando Collor de Mello:
"Foi quando o Fernando Collor foi lá no meu gabinete. Falava nobremente sobre seus problemas do Brasil. Um dia eu o provoquei sobre quando lançaria a candidatura. Ele respondeu que seria quando eu quisesse. Eu sei que ele estava à espera dessa palavra". (Roberto Marinho, ao jornal O Globo, em 11 de setembro de 1992). "Acho que dei a Rede Globo para Collor e devo ter contribuído para sua vitória" (Ainda Roberto Marinho, em O Estado de São Paulo, na mesma data).
A revista Veja, espécie de órgão oficial do neoliberalismo brasileiro, faz hoje grande esforço para posar de campeã da moralidade e da denúncia contra o mar de lama collorido. Mas faz sempre bem reavivar a memória e lembrar que Veja cobriu de virtudes o caçador de marajás, e quando as correntes populares denunciavam Collor como um farsante e aventureiro, a neoliberal Veja trabalhava com neo-informações e estampava em suas capas e páginas os feitos de seu neo-herói.
Neo-informações da Veja para levar seu neo-herói neoliberal até a Presidência
De março de 1988 até as vésperas da posse em 1990, nada menos que oito capas de Veja contemplaram Collor de maneira muito positiva e favorável, ora apresentando-o como atleta, ora como pensador ou galã de telenovela.
Quando Veja festejava na capa de sua edição de 31 de janeiro de 1989 o que chamou de "novo estilo de fazer política no país" de Collor, PC Farias e seu amigo presidente já haviam cometido boa parte dos crimes de que seriam acusados quase três anos depois na CPI instalada no Congresso Nacional (1).
Pouco antes das eleições, em ensaio-editorial (publicado sem assinatura), a revista do Grupo Abril assumia envergonhada a plataforma de Collor, dizendo que pouco importava se o país fosse para a direita ou para a esquerda, mas sim onde era a saída para a crise (2).
O estilo retocado das fotos de Collor na Capa de Veja espelhava muito bem sua posição diante das eleições. Diferente de certa vez, em 1979, quando a direção de Veja exigiu que o fotógrafo substituísse a foto de capa do ex-presidente da UNE, Ruy César Costa Silva, expressando o perfil saudável do jovem líder estudantil, por outra, tirada com lente grande angular, que o apresentava com as feições deformadas, os olhos inchados e a cor da pele esmaecida. Era o estilo de imprensa "objetiva" e "imparcial" feito por Veja.
Mas se a imprensa conservadora e monopolista apoiou em bloco o projeto Collor, foi no grande empresariado que ele encontrou o combustível necessário para escalar a montanha do poder.
Wolfgang Sauer, o primeiro presidente da Autolatina, holding formada pela alemã Volkswagen e pela norte-americana Ford, montadoras de automóveis no ABC paulista, foi um desses empresários. Para quem não lembra, Sauer foi aquele que desafiou o governo Sarney numa querela que arrastou-se longamente por causa do preço dos automóveis.
Tão logo surgiram os candidatos à Presidência da República em 1989, o alemão viu em Fernando Collor de Mello o candidato de seus sonhos. Longe de deixar-se enganar pela retórica anti-elite do candidato. Sauer tratou de pôr-se ao trabalho e, fruto de seu esforço, o caixa de campanha do ex-governador de Alagoas ganhou um reforço de 130 milhões de dólares.
O grupo Votorantim fatura por ano 3 bilhões de dólares, emprega 55 mil pessoas e se distribui por 17 estados brasileiros. As investigações da Polícia Federal constataram que empresas do grupo, ao lado das empreiteiras Norberto Odebrecht, Andrade Gutierrez, Trate, entre outras, engordaram os cofres de uma empresa de Paulo César Farias com milhões de dólares em troca de consultorias que nunca foram dadas. Ao depor na Polícia Federal, José Ermírio de Moraes Filho, um dos cabeças do grupo, confessou que de fato participara de várias reuniões na casa do empresário Olacyr de Moraes e que "em duas ou três vezes" colaborara com determinada importância para a campanha de Fernando Collor de Mello, tendo Paulo César Farias recolhido a contribuição em todas as ocasiões.
“Açúcar com cocaína para fazer uma candidatura de boa competitividade”
Principalmente quando foi confirmada a ida de Lula e Collor para o segundo turno, uma espécie de furor tomou conta dos setores mais abonados da classe dominante. No Rio de Janeiro, banqueiros do jogo do bicho faziam fila para depositar milhões de dólares na conta da campanha de Collor. Em São Paulo, uma mansão abrigou, determinada noite, uma reunião com um dos chefes do tráfico de cocaína no país, também interessado em que Collor ganhasse a eleição. O candidato estava presente.
Hoje o grande empresariado e sua imprensa conservadora procuram fazer de conta que nada tiveram com Collor; ensaiam uma atitude bonapartista diante do que ocorreu ao seu escolhido, buscando recontar uma história da qual foram atores decisivos e na qual desempenharam papéis proeminentes.
Empossado Fernando Collor, o comportamento das classes dominantes variou do êxtase à expectativa nos primeiros momentos do exercício do mandato. O jornal O Estado de S. Paulo não escondeu seu sonho docemente acalentado de ver Collor reconduzido à Presidência, e a própria Folha de S. Paulo, que fizera, ao lado do Jornal do Brasil, a cobertura mais independente das eleições presidenciais, não se conteve: abriu uma retranca grandiloquente, "A Era Collor", para cobrir os primeiros passos do novo presidente.
Havia um certo consenso entre as elites e o discurso do mandatário recém-empossado. Concordavam com a investida contra o Estado planejada por Collor, desejavam a integração subordinada ao mercado internacional e também tolerariam os remédios amargos da recessão, mesmo porque não precisariam deles provar. Se desconfiança havia era mais pelos métodos imprevisíveis de Collor do que pelo conteúdo de sua conduta no governo.
Mas se o negócio de Collor e PC Farias era juntar dinheiro através de métodos escusos, com a chegada de ambos ao poder o negócio prosperou, como nunca antes prosperara.
"Vocês nos financiaram porque queriam que Lula fosse derrotado. Esta dívida já foi paga. Nós vencemos e agora estamos no poder. Se quiserem negociar, vão ser muito bem recebidos. Se não quiserem, eu posso encontrar outros parceiros". O recado foi registrado pelo mercado, contam os jornalistas Gustavo Krieger, Luis Antônio Novaes e Tales Faria no livro Todos os Sócios do Presidente.
Do dinheiro do açúcar dos usineiros alagoanos às contribuições do narcotráfico paulista, Collor e Paulo César Farias foram juntando uma formidável fortuna. Se não havia eleições, criavam outras campanhas, mas o que não faltava era o pretexto para arrecadar dinheiro.
A primeira campanha limitou-se às fronteiras de Alagoas, atingiu fundamentalmente os usineiros e foi o pé-de-meia para alavancar a candidatura em sua fase inicial. A competitividade demonstrada pelo candidato atraiu novos financiadores ainda no primeiro turno, mas foi com a ida para o segundo turno que choveu na cabeceira do rio de dinheiro de Collor e PC.
Encerradas as apurações do segundo turno, os dois felizardos partiram para cima dos financiadores mais uma vez: agora para pagar "dívidas" da campanha que derrotara Lula na etapa final da eleição.
Os dólares em cascata ampliaram os negócios da quadrilha e data daí a montagem dos primeiros negócios internacionais. Ensandecido, Collor imaginava criar seu próprio poder econômico tendo PC Farias como executivo desta nova espécie de máfia, sofisticada, palaciana e semi-oficial, uma vez que teria como um de seus capos o próprio presidente da República.
Mais uma campanha, desta vez para garantir, nas eleições de 1990, governadores e deputados fiéis ao esquema collorido. E lá se vai novamente PC Farias, ordenado por Collor, a ampliar a fortuna, em busca de empresários interesseiros, empilhando dinheiro subtraído aos impostos, aos salários e ao emprego.
“Perfume francês para Collor e moedas podres em troca das empresas estatais”.
Quem pensou estar esgotada a farra, enganou-se. Fiel guardião das ambições das elites, eis que surge outra vez entre elas PC Farias: agora era necessário garantir a aprovação dos projetos de modernização no Congresso e, como não poderia deixar de ser, para Collor e PC isso seria impossível sem mais dinheiro.
Bem, aí a coisa já começava a estourar e Collor e seus sócios amenizaram a estranha distribuição de renda que promoviam no país: diretamente dos cofres dos empresários para seus próprios bolsos.
A grande burguesia até concordava em financiar Collor e seus agentes, mas não estava em seus planos tê-los como concorrentes. E foi justamente quando PC forçou a porta dos grandes esquemas (Petrobras, Banco Central etc.) que as coisas entortaram para o seu lado. A Petrobras funcionava com um antigo esquema que envolvia negócios do empresário Roberto Marinho e o Banco Central. É um vespeiro que acomoda banqueiros, especuladores do mercado financeiro, além de empresários da importação e exportação.
PC não suportava ficar correndo atrás de propinas de empreiteiras e usineiros, tendo ao alcance da mão o fabuloso e lucrativo esquema Petrobras e Banco Central. Já havia sido passado para trás por Motta Veiga numa negociação de compra de petróleo em Londres e queixava-se de não controlar a máquina de dinheiro do Banco Central, manobrada por Ibrahim Eris.
Entre os hábitos refinados do então candidato Fernando Collor de Mello, a imprensa noticiava sua preferência pela fragrância francesa Vetver Carvin. Mas quando tratou de definir seu programa de privatização, melhor seria dizer de doação, das empresas estatais, o já presidente Collor inclinou-se pelas chamadas moedas podres, denominação encontrada para os títulos públicos sem liquidez em troca dos quais os monopólios abocanharam parcela importante do patrimônio estatal produtivo.
A tal ponto chegou o acinte ao interesse público que o procurador Álvaro Costa, coordenador da Secretaria de Defesa dos Direitos Individuais e Interesses Difusos da Procuradoria-Geral da República, reuniu provas para tentar barrar na Justiça todas as privatizações realizadas pelo governo Collor, sob coordenação do ex-presidente do BNDES, Eduardo Modiano.
Entre as irregularidades apontadas pelo procurador Álvaro Costa destaca-se a denúncia de que as empresas Usiminas, Celma, Cosinor e Alcalis, com patrimônio avaliado em US$ 5 bilhões, foram compradas por US$ 1 bilhão e 583 milhões, aproximadamente um terço do valor real, 99,95% pagos com as chamadas moedas podres (3).
A traficância de bens públicos em troca de papéis descartáveis representa escândalo muito mais grave do que a simples transferência de dinheiro de empresários desonestos para um presidente corrupto e seu tesoureiro. No primeiro caso, o interesse público lesado é abstrato, indistinguível; no segundo ele é muito concreto, pois é público por força de lei e de patrimônio juridicamente constituído.
As privatizações constituíram transferência de renda e de riqueza para os monopólios, além de golpear a capacidade do Estado enquanto mediador dos conflitos sociais numa sociedade marcada pela concentração de renda e desigualdades gritantes.
Restou o protesto do movimento popular. A corrupção em larga escala promovida pelo assaltante Modiano e seus parceiros passou quase em branco aos olhos de uma imprensa atenta para as estripulias de PC Farias não sabiam disso.
“Corrupção em diversas línguas e sofisticados padrões para servir os donos do capital”.
Importante aviso aos navegantes: a perfeita combinação entre capitalismo e corrupção não é invenção recente nem criação nacional. Para além de nossas fronteiras a corrupção fala as mais estranhas línguas e possui os mais diversos padrões de sofisticação e desenvolvimento.
Quando Collor recorreu à chamada Operação Uruguai para explicar seus astronômicos gastos pessoais, não foi por acaso que buscou no vizinho Uruguai os personagens que montaram seu empréstimo fajuto. Collor e os seus sabiam que Montevidéu havia sido convertida em praça financeira pelo extinto regime militar daquele país, para lá atraindo desde os grandes bancos norte-americanos até o dinheiro do narcotráfico colombiano.
Por esta razão foi possível arregimentar em Montevidéu dois ex-presidiários, conhecedores das operações criminosas de lavagem de dinheiro, exatamente o que Cláudio Vieira, Collor e PC Farias procuravam para acobertar suas falcatruas. Eles não descobriram o mapa da mina sozinhos, apenas seguiram o rastro de endinheirados brasileiros que abarrotam a praça uruguaia de dinheiro ilegal e negociam com apartamentos de luxo no balneário de Punta del Este.
Ao recepcionar em Washington, em janeiro de 1989, seu colega Fernando Collor, recém-eleito presidente do Brasil, George Bush certamente sabia que ele constava de uma relação de parlamentares brasileiros envolvidos com o consumo e o tráfico de cocaína (4). A lista elaborada pelo DEA, departamento norte-americano de combate às drogas, era parte de um dossiê sobre o crescimento da influência do narcotráfico na América Latina.
Consta que o governo norte-americano conteve agentes do DEA que levantaram informações sobre a conexão do esquema PC com o narcotráfico para não prejudicar as ações modernizadoras do presidente Fernando Collor. Ou seja, vale a retórica antidrogas, desde que não fira os objetivos dos Estados Unidos e de suas poderosas corporações.
Mas se o caso é de corrupção no primeiro mundo e de sua simbiose com o mercado e a política, o exemplo japonês fala mais alto. Lá, pelo menos quatro primeiros-ministros foram derrubados por receberem propinas de empresários especializados em subornar políticos. Entre os casos mais famosos destaca-se o de Kakuei Tanaka, que terminou preso em 1983 após um longo e traumático processo de sete anos.
Contra Tanaka pesava a acusação de receber "jabaculês" de empresários japoneses e da fábrica de aviões dos Estados Unidos Lockheed Aircraft Corporation.
O caso Lockheed abalou vários países no ano de 1976, envolvendo inclusive o príncipe consorte da coroa holandesa, casado com a rainha Juliana. A direção da Lockheed confessou a uma comissão presidida pelo senador norte-americano Frank Church, não apenas o suborno pago ao príncipe holandês Bernard, mas também a governantes de Japão, México e Colômbia.
Por conta do escândalo, uma organização de pesquisa dos Estados Unidos, financiada por grandes empresários, a Conference Board, fez uma pesquisa entre homens de negócios e três quartas partes dos consultados confessaram o pagamento de comissões como condição para assinaturas de contratos.
George Washington, patriarca da independência dos Estados Unidos, e primeiro presidente do país, também foi acusado de fraudar o Tesouro e beneficiar-se com a construção da capital em área próxima de suas fazendas às margens do rio Potomac, Washington, que na época repudiou as acusações, jamais poderia imaginar que a elite empresarial de sua nação confessaria tão candidamente os crimes de suborno.
“Fome, desemprego. guerras e prostituição fazem parte do repertório burguês”.
Capitalismo e corrupção convivem nas mais diversas situações. Nem a Revolução Francesa de 1789 escapou de ter um de seus condestáveis manchado pela doença de pele do capitalismo. Danton, guilhotinado em 1794, tinha contra si, entre outras acusações, a de ter saqueado as reservas monetárias do Estado.
Hoje Danton é o herói preferido da moderna burguesia francesa, reverenciado no festejado filme de Andrzew Wajda. Robespierre, denominado o incorruptível, é estigmatizado como símbolo de autoritarismo e de prepotência. A burguesia sabe escolher seus heróis.
Ao combater a corrupção, as correntes populares não podem tomá-la como um mal da sociedade em geral. Devem, isto sim, compreendê-la como uma chaga do capitalismo, ao lado da fome, do desemprego, das guerras, da prostituição.
A corrupção tem suas raízes no tipo de riqueza gerada pelo capitalismo, na apropriação individual dos frutos do trabalho, na psicologia individualista estimulada entre as pessoas.
Por isto mesmo é muito superficial e frágil o combate à corrupção sem a negação da base econômica, social e política que a gera e reproduz. Somente uma sociedade baseada na repartição igual da riqueza, na solidariedade entre as pessoas, pode travar a luta definitiva para eliminar a corrupção do convívio social.
Os oprimidos participam desta luta não apenas pelo seu caráter educativo, mas também porque constitui uma batalha concreta contra o capital e oferece ensinamento quanto aos desafios para a construção da sociedade socialista do futuro.
Ao encerrar este artigo poderíamos dizer que, ao contrário de alguns recém-convertidos à teoria do "fim da história", o deputado Eduardo Jorge é um homem simples e honesto. Bem que poderia extrair dos descaminhos de Fernando Collor as lições de outro alagoano, Graciliano Ramos:
"Creio que nem sempre fui egoísta e brutal. A profissão é que me deu qualidades tão ruins. É a desconfiança terrível que me aponta inimigos em toda parte. A desconfiança é também consequência da profissão. Foi este modo de vida que me inutilizou. Sou um aleijado. Devo ter um coração miúdo, lacunas no cérebro, nervos diferentes dos nervos dos outros homens. E um nariz enorme, uma boca enorme, dedos enormes".
As palavras são de Paulo Honório, modernizador das brenhas alagoanas, e assim colheu-as Graciliano no seu romance São Bernardo, em 1933. Do fazendeiro Paulo Honório ficou a sinceridade de sua meditação. De Fernando Collor, nem isso...
* Jornalista, deputado federal pelo PCdoB-SP.
Notas
(1) Veja, n. 1.115, 13-01-1990.
(2) Veja, n. 1.109, 13-12-1989.
(3) Jornal do Brasil, 04-10-1992.
(4) KRIEGER, Gustavo; NOVAES, Luiz Antonio; FARIA, Tales; Todos os Sócios do Presidente, p. 111-112, Scritta Editorial, SP, 1992.
Bibliografia
Veja, edições de número: 1.079, 1.110, 1.255.
O Estado de S. Paulo, 14-02-1976.
AMARAL, Luiz. Técnica de Jornal e Periódico, Tempo Brasileiro, RJ, 1969.
VIANNA, Luiz Werneck. De um Plano Collor a Outro, Revan, RJ, 1991.
SOBOUL, Albert. A Revolução Francesa, tradução de Hélio Pólvora, Zahar, RJ, 1964.
EFÓMOV, N. História Moderna, Centro do Livro Brasileiro, Lisboa-Porto.
EDIÇÃO 27, NOV/DEZ/JAN, 1992-1993, PÁGINAS 6, 7, 8, 9, 10
sexta-feira, 24 de junho de 2011
Um artigo de Elena Landau
O piano e o banquinho
22 de junho de 2011 | 0h 00
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Elena Landau - O Estado de S.Paulo
Há mais de três anos os agentes do setor elétrico vêm discutindo o tema da prorrogação das concessões de serviço público em razão da grande concentração de vencimentos de prazo de contratos em 2015. Apesar da importância do assunto, que afeta cerca de 25% do parque hidrelétrico do País e 80% da rede básica de transmissão, o governo até o momento não anunciou sua decisão: se vai prorrogar as concessões, o que exige mudança legislativa, ou licitar, como ditam as normas atuais.
Nas últimas semanas, entretanto, notícias isoladas vêm sugerindo que a decisão foi tomada no sentido da prorrogação. Ela já era esperada por muitos, porque dificilmente um governo de cunho estatizante submeteria os principais ativos do grupo Eletrobrás a um processo de privatização implícito na opção pela licitação. Aqui a decisão foi política.
Tais notícias, no entanto, nada dizem sobre como será feita essa prorrogação. E aqui a decisão tem de ser técnica, pois dos detalhes depende o futuro do setor. Nenhum comentário foi feito ainda sobre questões complexas como a avaliação da depreciação dos ativos, o tipo de renovação onerosa que inevitavelmente correrá, o preço da energia a ser vendida com a renovação dos contratos, a destinação dessa energia, e assim por diante.
Mas um mantra vem sendo repetido pelas autoridades do setor: a renovação das concessões contribuirá significativamente para a modicidade tarifária. Pode até ser um desejo do governo, mas, dadas as condições de temperatura e pressão atuais, dificilmente ele será atendido. E o custo de se impor esse objetivo a qualquer preço pode ser muito superior aos benefícios obtidos sobre a tarifa efetivamente paga pelo usuário final do serviço.
Meu ceticismo tem distintas origens. Primeiro, porque não é verdade que as usinas que estão com contratos as vencer estejam todas depreciadas. Criou-se esse mito de que o consumidor já pagou a conta, mas o próprio órgão regulador, em casos recentes de pedidos de prorrogação, reconheceu ativos a serem depreciados de usinas muito antigas. Ou seja, antiguidade não garante depreciação integral dos ativos. O tema é complexo e merece ser tratado como tal.
Segundo, porque o governo vem usando como paradigma preços decrescentes dos leilões de energia, criando a falsa ilusão de que é possível obter custos marginais decrescentes na geração de energia. Este resultado contraria lei básica de economia e o mágico não pode acreditar na própria mágica. Há de haver uma explicação. E ela é simples: levando em consideração os contratos para o mercado livre em cada leilão e as características de cada usina, é fácil verificar que o preço médio e os custos de cada empreendimento não são cadentes. Ressalte-se que em muitos casos os leilões usados como paradigmas são projetos estruturantes com características muito particulares, destacando-se: são projetos de desenvolvimento regional e, por isso, receberam condições de financiamento extremamente favoráveis do governo federal.
Terceiro, porque a participação do preço dessa energia a ser renovada na composição final da tarifa é muito pequena. Ou seja, estrangular financeiramente as concessionárias não é a forma mais eficiente de reduzir a tarifa.
Por último, as tarifas de energia elétrica no Brasil estão entre as mais caras do mundo. Isso não é bom, claro. O usuário paga muito por um serviço essencial, a indústria nacional perde competitividade e os índices de preços ficam pressionados. Reduzi-las deve ser o objetivo permanente do governo. A questão é como.
De cada R$ 100 pagos na conta de luz, metade se divide entre a remuneração dos serviços de transmissão e distribuição e a compra de energia - esta última parcela responde por cerca de 25% da tarifa. A outra parte vai para encargos e tributos do sistema, com o agravante de que não há transparência na utilização dos imensos recursos arrecadados. Ou seja, o usuário não sabe o que está financiando.
Como os contratos de concessão a serem prorrogados respondem por 30% da energia comercializada no mercado cativo, fazendo uma conta de padaria se verifica que apenas 7,5% do total da conta de luz poderá ser influenciado pelo processo de prorrogação. E isso se 100% dos contratos renovados forem para mercado cativo. Mas se mantivermos a participação do mercado livre de hoje, de 25%, nesses contratos, esse porcentual se reduziria para algo como 5,5%.
Preços artificiais nos contratos a serem prorrogados trazem impactos negativos sobre a saúde das empresas, com consequências sobre sua capacidade de investimento, afetando em última análise a própria segurança do sistema. Ou seja, a conta deverá ser paga por alguém, se não for pelo usuário, será pelo contribuinte, porque o Tesouro terá de capitalizar a Eletrobrás de forma a evitar sua perda de capacidade de investimento, com impacto negativo sobre a política fiscal e os juros. Mas devemos lembrar que empresas estatais estaduais do porte da Cesp, da Cemig e da Copel também possuem importantes ativos com contratos a vencer e a União, ainda que dona dos ativos concedidos, não pode impor prejuízo aos Tesouros estaduais.
Ao mesmo tempo que a espada pende sobre a cabeça dessas empresas, o governo aumentou o peso dos encargos nas tarifas, renovando a Reserva Global de Reversão (RGR). O único movimento no sentido de desoneração da energia feito pelo governo federal foi começar uma campanha para a redução do ICMS, o que é positivo, mas sobre o qual não tem nenhuma ingerência, já que se trata de imposto estadual.
Muito melhor do que tornar inviáveis importantes empresas geradoras de energia do País seria começar a desonerar de fato o serviço de energia elétrica, atuando sobre os encargos e tributos que incidem sobre ele. Mas o governo parece preferir puxar o piano a andar com o banquinho.
ECONOMISTA, ADVOGADA, É SÓCIA DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA SERGIO BERMUDES E CONSULTORA DA ABIAPE
22 de junho de 2011 | 0h 00
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Elena Landau - O Estado de S.Paulo
Há mais de três anos os agentes do setor elétrico vêm discutindo o tema da prorrogação das concessões de serviço público em razão da grande concentração de vencimentos de prazo de contratos em 2015. Apesar da importância do assunto, que afeta cerca de 25% do parque hidrelétrico do País e 80% da rede básica de transmissão, o governo até o momento não anunciou sua decisão: se vai prorrogar as concessões, o que exige mudança legislativa, ou licitar, como ditam as normas atuais.
Nas últimas semanas, entretanto, notícias isoladas vêm sugerindo que a decisão foi tomada no sentido da prorrogação. Ela já era esperada por muitos, porque dificilmente um governo de cunho estatizante submeteria os principais ativos do grupo Eletrobrás a um processo de privatização implícito na opção pela licitação. Aqui a decisão foi política.
Tais notícias, no entanto, nada dizem sobre como será feita essa prorrogação. E aqui a decisão tem de ser técnica, pois dos detalhes depende o futuro do setor. Nenhum comentário foi feito ainda sobre questões complexas como a avaliação da depreciação dos ativos, o tipo de renovação onerosa que inevitavelmente correrá, o preço da energia a ser vendida com a renovação dos contratos, a destinação dessa energia, e assim por diante.
Mas um mantra vem sendo repetido pelas autoridades do setor: a renovação das concessões contribuirá significativamente para a modicidade tarifária. Pode até ser um desejo do governo, mas, dadas as condições de temperatura e pressão atuais, dificilmente ele será atendido. E o custo de se impor esse objetivo a qualquer preço pode ser muito superior aos benefícios obtidos sobre a tarifa efetivamente paga pelo usuário final do serviço.
Meu ceticismo tem distintas origens. Primeiro, porque não é verdade que as usinas que estão com contratos as vencer estejam todas depreciadas. Criou-se esse mito de que o consumidor já pagou a conta, mas o próprio órgão regulador, em casos recentes de pedidos de prorrogação, reconheceu ativos a serem depreciados de usinas muito antigas. Ou seja, antiguidade não garante depreciação integral dos ativos. O tema é complexo e merece ser tratado como tal.
Segundo, porque o governo vem usando como paradigma preços decrescentes dos leilões de energia, criando a falsa ilusão de que é possível obter custos marginais decrescentes na geração de energia. Este resultado contraria lei básica de economia e o mágico não pode acreditar na própria mágica. Há de haver uma explicação. E ela é simples: levando em consideração os contratos para o mercado livre em cada leilão e as características de cada usina, é fácil verificar que o preço médio e os custos de cada empreendimento não são cadentes. Ressalte-se que em muitos casos os leilões usados como paradigmas são projetos estruturantes com características muito particulares, destacando-se: são projetos de desenvolvimento regional e, por isso, receberam condições de financiamento extremamente favoráveis do governo federal.
Terceiro, porque a participação do preço dessa energia a ser renovada na composição final da tarifa é muito pequena. Ou seja, estrangular financeiramente as concessionárias não é a forma mais eficiente de reduzir a tarifa.
Por último, as tarifas de energia elétrica no Brasil estão entre as mais caras do mundo. Isso não é bom, claro. O usuário paga muito por um serviço essencial, a indústria nacional perde competitividade e os índices de preços ficam pressionados. Reduzi-las deve ser o objetivo permanente do governo. A questão é como.
De cada R$ 100 pagos na conta de luz, metade se divide entre a remuneração dos serviços de transmissão e distribuição e a compra de energia - esta última parcela responde por cerca de 25% da tarifa. A outra parte vai para encargos e tributos do sistema, com o agravante de que não há transparência na utilização dos imensos recursos arrecadados. Ou seja, o usuário não sabe o que está financiando.
Como os contratos de concessão a serem prorrogados respondem por 30% da energia comercializada no mercado cativo, fazendo uma conta de padaria se verifica que apenas 7,5% do total da conta de luz poderá ser influenciado pelo processo de prorrogação. E isso se 100% dos contratos renovados forem para mercado cativo. Mas se mantivermos a participação do mercado livre de hoje, de 25%, nesses contratos, esse porcentual se reduziria para algo como 5,5%.
Preços artificiais nos contratos a serem prorrogados trazem impactos negativos sobre a saúde das empresas, com consequências sobre sua capacidade de investimento, afetando em última análise a própria segurança do sistema. Ou seja, a conta deverá ser paga por alguém, se não for pelo usuário, será pelo contribuinte, porque o Tesouro terá de capitalizar a Eletrobrás de forma a evitar sua perda de capacidade de investimento, com impacto negativo sobre a política fiscal e os juros. Mas devemos lembrar que empresas estatais estaduais do porte da Cesp, da Cemig e da Copel também possuem importantes ativos com contratos a vencer e a União, ainda que dona dos ativos concedidos, não pode impor prejuízo aos Tesouros estaduais.
Ao mesmo tempo que a espada pende sobre a cabeça dessas empresas, o governo aumentou o peso dos encargos nas tarifas, renovando a Reserva Global de Reversão (RGR). O único movimento no sentido de desoneração da energia feito pelo governo federal foi começar uma campanha para a redução do ICMS, o que é positivo, mas sobre o qual não tem nenhuma ingerência, já que se trata de imposto estadual.
Muito melhor do que tornar inviáveis importantes empresas geradoras de energia do País seria começar a desonerar de fato o serviço de energia elétrica, atuando sobre os encargos e tributos que incidem sobre ele. Mas o governo parece preferir puxar o piano a andar com o banquinho.
ECONOMISTA, ADVOGADA, É SÓCIA DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA SERGIO BERMUDES E CONSULTORA DA ABIAPE
segunda-feira, 30 de maio de 2011
Artigo de Dr. Horácio Rafael de Aguiar
O QUE É O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO?
Segundo Nélson Nery Júnior1, “o princípio do duplo grau de jurisdição tem íntima relação com a preocupação dos ordenamentos jurídicos em evitar a possibilidade de haver abuso de poder por parte do juiz, o que poderia em tese ocorrer se não estiver a decisão sujeita à revisão por outro órgão do Poder Judiciário”.
O princípio do duplo grau de jurisdição é visto como uma expectativa de controle de decisões jurídicas dos órgãos inferiores por órgãos judiciais superiores e também a faculdade aos partícipes da ação de ter o direito de questionar contra um provimento jurisdicional desfavorável as suas pretensões, proporcionando mais transparências as decisões do Poder Judiciário.
Portanto, necessário se faz esclarecer que, o duplo grau de jurisdição torna menos célere a tramitação do processo, propiciando, principalmente, um afrontamento com a efetividade da jurisdição. Corroborando visivelmente uma afronta com o que preconiza a EC 45/04.
RESTRIÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
Em virtude das modificações ocorridas na legislação processual brasileira, com o advento da lei 10.352/01, o parágrafo terceiro foi acrescido ao texto original, passando a dispor com ulterior texto, determinando a possibilidade de julgamento por instância superior, mesmo em causas de competência de instância inferior. Desde que, a causa esteja abordando sobre questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento (causa madura) matéria unicamente de mérito.
Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, § 3º do art. 267, o tribunal pode julgar desde logo a lide, Mesmo visando à celeridade da prestação jurisdicional e
conseqüentemente a satisfação do objetivo pretendido, tornando mais rápida a efetividade da jurisdição. A inclusão deste parágrafo tornou-se elemento de animadas e calorosas querelas em múltiplos aspectos, especialmente, no que tange à transgressão ou não ao princípio do duplo grau de jurisdição.
O duplo grau de jurisdição apresenta duas justificativas excepcionais. A primeira é o saneamento para se prevenir de prováveis falhas e excessos cometidos pelos magistrados. A segunda é suavizar o sentimento de insurreição, de injustiça, que comumente avança contra a parte vencida em toda e qualquer pendência.
Apesar de sua altíssima relevância no ordenamento jurídico brasileiro, a Carta Magna em vigor, não trouxe, explicitamente, o princípio em análise em seu bojo, contudo, veja-se a lição de Nelson Nery Júnior:
Segundo a Constituição Federal vigente, há previsão para o princípio do duplo grau de jurisdição, quando se estabelece que os tribunais do país terão competência para julgar causas originariamente e em grau de recurso. Em seu art. 102, II, dizendo que o STF conhecerá em grau de recurso ordinário, outras determinadas e, também, pelo n. III do mesmo dispositivo constitucional tomará conhecimento, mediante recurso extraordinário, das hipóteses que enumera, evidentemente criou o duplo grau de jurisdição.
Denota-se que a Constituição Federal traz em seu bojo limitações de abrangência desse princípio, como, por exemplo, enumerar os casos em que cabe o recurso ordinário ou extraordinário, ao dizer que as decisões do Tribunal Superior Eleitoral são irrecorríveis, salvo quando contrariem a CF (art. 121, § 3º), entre outras hipóteses.
Acerca do tema o comentário de Cândido Rangel Dinamarco:
Afaste-se desde logo a suspeita de que este princípio peque por inconstitucionalidade ao permitir um julgamento per saltum, ficando, pois excluída a decisão da causa pelo juiz inferior – porque na ordem constitucional brasileira não há uma garantia do duplo grau de jurisdição. A Constituição Federal prestigia o duplo grau como princípio, não como garantia, ao enunciar seguidas vezes à competência dos tribunais para o julgamento dos recursos;
mas ela própria põe ressalvas à imposição desse princípio, especialmente ao enumerar hipóteses da competência originária dos tribunais, nas quais é quase sempre problemática a admissibilidade de algum recurso, seja para o próprio tribunal, seja para outro de nível mais elevado. Em face disso, em princípio não é inconstitucionalmente repudiada uma norma legal que confine em um só grau jurisdicional o julgamento de uma causa ou que outorgue competência ao tribunal para julgar alguma outra, ainda não julgada pelo juiz inferior.
Tanto para reconhecer a violação ao princípio processual quanto para afastá-la, existe argumentos relevantes, No tocante à ofensa ao duplo grau de jurisdição, e à conseqüente supressão da primeira instância.
Há aqueles que entendem haver uma violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, posto que subtrai do órgão julgador de primeira instância a apreciação da questão de direito substancial, a quem fora inicialmente submetida a pronunciamento, nos termos da postulação da tutela jurisdicional.
O cerceamento do duplo grau de jurisdição foi objeto de inúmeros julgados proferidos pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, destacando-se a resenha de autoria do Prof. Humberto Theodoro Júnior, sobre alguns acórdãos afetos ao tema:
Se o julgamento de primeiro grau se restringiu às questões preliminares, não pode o tribunal, por força da apelação, apreciar desde logo o mérito da causa, É que, na espécie, não houve sequer início do exame da questão de mérito. Julgá-la originariamente em segundo grau importaria abolir o duplo grau de jurisdição. A decisão do tribunal não poderá, pois, ir além do plano das preliminares (STF, RE 71.515, 72.352, 73.716 e Ação Resc. 1.006, in RTJ, 60/207, 60/828, 62/535 e 86/71).
Deveras atraente o comentário de José Miguel Garcia Medina:
Segundo pensamos, o § 3º do art. 515 não viola a Constituição Federal. Como se viu, o princípio do duplo grau de jurisdição não é garantia constitucional. Essa concepção, no entanto, como se mencionou, não é pacífica, havendo defensores de orientação contrária. Para estes, muito provavelmente o § 3º do art. 515 do CPC deverá ser considerado inconstitucional. O
fato de não estar diante de inconstitucionalidade, contudo, não torna, só por isso, menos criticável o preceito, porquanto nos casos em que, em atenção ao § 3º do art. 515 do CPC, o tribunal – ou o relator sozinho (cf. art. 557 do CPC) – julga questão de mérito que não havia sido sequer examinada pelo juízo a quo, estará realizando julgamento que só excepcionalmente poderá vir a ser reapreciado.
A questão da supressão de um grau de jurisdição já foi objeto de estudo com o advento da Lei 8.950/94, alterando a redação do artigo 544, § 3º do CPC. Acerca da matéria o sempre pertinente comentário de Nelson Nery Júnior:
O fato de o art. 544, § 3º do CPC, com redação dada pela Lei 8.950/94 permitir ao STF e STJ o julgamento direto do mérito do RE ou RESP, quando examina e dá provimento a agravo de instrumento interposto contra indeferimento daqueles recursos, não significa ofensa ao duplo grau ou "supressão" de um grau de jurisdição, pois o que o tribunal superior faz é apenas abreviar o procedimento, por medida de economia processual.
Portanto, devemos louvar esta inovação processual por haver introduzido na legislação processual, mecanismos que autorizam senão uma rápida, no mínimo, uma prestação jurisdicional um pouco mais eficiente por parte do Estado.
Uma verdadeira revelação, de que, o princípio do duplo grau de jurisdição, não se trata de garantia constitucional, se verifica na competência conferida ao STJ, para processar e julgar originariamente nos crimes comuns os governadores dos estados (art. 105, I, a, da CF/889). Assim sendo, avaliar a novidade processual como um cerceamento de instância, é tão equivocado quanto, certificar que há supressão de instâncias nas ações de competência originária dos tribunais, elencadas na competente Carta Magna.
Pertinente ainda a lição de Joana Carolina Lins Pereira :
Para os que sustentam que a consagração do duplo grau reside no art. 5º, inc. LV da Constituição da República, responde o STF que a "ampla defesa" a que alude o preceito é exercida nos termos e limites da lei infraconstitucional, inexistindo norma na Carta Magna que garanta o direito a um duplo grau de jurisdição sem quaisquer limitações.
O Excelso Pretório tem utilizado como justificativa para se admitirem exceções infraconstitucionais ao duplo grau, o art. 102, inc. III, da CF/88. De fato, já decidiu o STF, v.g., no acórdão do AGRAG 209.954/SP (Rel. Min. Marco Aurélio, j. em 15.09.1998, DJ 04.12.1998, p. 15), que, ‘Diante do disposto no inciso III do art. 102 da Carta Política da República, no que revela cabível o extraordinário contra decisão de última ou única instância, o duplo grau de jurisdição, no âmbito da recorribilidade ordinária, não consubstanciada garantia constitucional’.
“Sempre que damos um passo à frente com o direito eleitoral, a democracia avança e mais se afirma. Onde a democracia se impõe, há a garantia para a realização da justiça e da paz, os espaços se abrem para o trabalho, a impunidade não tem vez.
O direito eleitoral é o primeiro direito na democracia. Sem o direito eleitoral não há democracia e sem democracia os outros direitos nem existem. ”(Apud Cerqueira, 2004.)
Segundo Nélson Nery Júnior1, “o princípio do duplo grau de jurisdição tem íntima relação com a preocupação dos ordenamentos jurídicos em evitar a possibilidade de haver abuso de poder por parte do juiz, o que poderia em tese ocorrer se não estiver a decisão sujeita à revisão por outro órgão do Poder Judiciário”.
O princípio do duplo grau de jurisdição é visto como uma expectativa de controle de decisões jurídicas dos órgãos inferiores por órgãos judiciais superiores e também a faculdade aos partícipes da ação de ter o direito de questionar contra um provimento jurisdicional desfavorável as suas pretensões, proporcionando mais transparências as decisões do Poder Judiciário.
Portanto, necessário se faz esclarecer que, o duplo grau de jurisdição torna menos célere a tramitação do processo, propiciando, principalmente, um afrontamento com a efetividade da jurisdição. Corroborando visivelmente uma afronta com o que preconiza a EC 45/04.
RESTRIÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
Em virtude das modificações ocorridas na legislação processual brasileira, com o advento da lei 10.352/01, o parágrafo terceiro foi acrescido ao texto original, passando a dispor com ulterior texto, determinando a possibilidade de julgamento por instância superior, mesmo em causas de competência de instância inferior. Desde que, a causa esteja abordando sobre questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento (causa madura) matéria unicamente de mérito.
Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, § 3º do art. 267, o tribunal pode julgar desde logo a lide, Mesmo visando à celeridade da prestação jurisdicional e
conseqüentemente a satisfação do objetivo pretendido, tornando mais rápida a efetividade da jurisdição. A inclusão deste parágrafo tornou-se elemento de animadas e calorosas querelas em múltiplos aspectos, especialmente, no que tange à transgressão ou não ao princípio do duplo grau de jurisdição.
O duplo grau de jurisdição apresenta duas justificativas excepcionais. A primeira é o saneamento para se prevenir de prováveis falhas e excessos cometidos pelos magistrados. A segunda é suavizar o sentimento de insurreição, de injustiça, que comumente avança contra a parte vencida em toda e qualquer pendência.
Apesar de sua altíssima relevância no ordenamento jurídico brasileiro, a Carta Magna em vigor, não trouxe, explicitamente, o princípio em análise em seu bojo, contudo, veja-se a lição de Nelson Nery Júnior:
Segundo a Constituição Federal vigente, há previsão para o princípio do duplo grau de jurisdição, quando se estabelece que os tribunais do país terão competência para julgar causas originariamente e em grau de recurso. Em seu art. 102, II, dizendo que o STF conhecerá em grau de recurso ordinário, outras determinadas e, também, pelo n. III do mesmo dispositivo constitucional tomará conhecimento, mediante recurso extraordinário, das hipóteses que enumera, evidentemente criou o duplo grau de jurisdição.
Denota-se que a Constituição Federal traz em seu bojo limitações de abrangência desse princípio, como, por exemplo, enumerar os casos em que cabe o recurso ordinário ou extraordinário, ao dizer que as decisões do Tribunal Superior Eleitoral são irrecorríveis, salvo quando contrariem a CF (art. 121, § 3º), entre outras hipóteses.
Acerca do tema o comentário de Cândido Rangel Dinamarco:
Afaste-se desde logo a suspeita de que este princípio peque por inconstitucionalidade ao permitir um julgamento per saltum, ficando, pois excluída a decisão da causa pelo juiz inferior – porque na ordem constitucional brasileira não há uma garantia do duplo grau de jurisdição. A Constituição Federal prestigia o duplo grau como princípio, não como garantia, ao enunciar seguidas vezes à competência dos tribunais para o julgamento dos recursos;
mas ela própria põe ressalvas à imposição desse princípio, especialmente ao enumerar hipóteses da competência originária dos tribunais, nas quais é quase sempre problemática a admissibilidade de algum recurso, seja para o próprio tribunal, seja para outro de nível mais elevado. Em face disso, em princípio não é inconstitucionalmente repudiada uma norma legal que confine em um só grau jurisdicional o julgamento de uma causa ou que outorgue competência ao tribunal para julgar alguma outra, ainda não julgada pelo juiz inferior.
Tanto para reconhecer a violação ao princípio processual quanto para afastá-la, existe argumentos relevantes, No tocante à ofensa ao duplo grau de jurisdição, e à conseqüente supressão da primeira instância.
Há aqueles que entendem haver uma violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, posto que subtrai do órgão julgador de primeira instância a apreciação da questão de direito substancial, a quem fora inicialmente submetida a pronunciamento, nos termos da postulação da tutela jurisdicional.
O cerceamento do duplo grau de jurisdição foi objeto de inúmeros julgados proferidos pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, destacando-se a resenha de autoria do Prof. Humberto Theodoro Júnior, sobre alguns acórdãos afetos ao tema:
Se o julgamento de primeiro grau se restringiu às questões preliminares, não pode o tribunal, por força da apelação, apreciar desde logo o mérito da causa, É que, na espécie, não houve sequer início do exame da questão de mérito. Julgá-la originariamente em segundo grau importaria abolir o duplo grau de jurisdição. A decisão do tribunal não poderá, pois, ir além do plano das preliminares (STF, RE 71.515, 72.352, 73.716 e Ação Resc. 1.006, in RTJ, 60/207, 60/828, 62/535 e 86/71).
Deveras atraente o comentário de José Miguel Garcia Medina:
Segundo pensamos, o § 3º do art. 515 não viola a Constituição Federal. Como se viu, o princípio do duplo grau de jurisdição não é garantia constitucional. Essa concepção, no entanto, como se mencionou, não é pacífica, havendo defensores de orientação contrária. Para estes, muito provavelmente o § 3º do art. 515 do CPC deverá ser considerado inconstitucional. O
fato de não estar diante de inconstitucionalidade, contudo, não torna, só por isso, menos criticável o preceito, porquanto nos casos em que, em atenção ao § 3º do art. 515 do CPC, o tribunal – ou o relator sozinho (cf. art. 557 do CPC) – julga questão de mérito que não havia sido sequer examinada pelo juízo a quo, estará realizando julgamento que só excepcionalmente poderá vir a ser reapreciado.
A questão da supressão de um grau de jurisdição já foi objeto de estudo com o advento da Lei 8.950/94, alterando a redação do artigo 544, § 3º do CPC. Acerca da matéria o sempre pertinente comentário de Nelson Nery Júnior:
O fato de o art. 544, § 3º do CPC, com redação dada pela Lei 8.950/94 permitir ao STF e STJ o julgamento direto do mérito do RE ou RESP, quando examina e dá provimento a agravo de instrumento interposto contra indeferimento daqueles recursos, não significa ofensa ao duplo grau ou "supressão" de um grau de jurisdição, pois o que o tribunal superior faz é apenas abreviar o procedimento, por medida de economia processual.
Portanto, devemos louvar esta inovação processual por haver introduzido na legislação processual, mecanismos que autorizam senão uma rápida, no mínimo, uma prestação jurisdicional um pouco mais eficiente por parte do Estado.
Uma verdadeira revelação, de que, o princípio do duplo grau de jurisdição, não se trata de garantia constitucional, se verifica na competência conferida ao STJ, para processar e julgar originariamente nos crimes comuns os governadores dos estados (art. 105, I, a, da CF/889). Assim sendo, avaliar a novidade processual como um cerceamento de instância, é tão equivocado quanto, certificar que há supressão de instâncias nas ações de competência originária dos tribunais, elencadas na competente Carta Magna.
Pertinente ainda a lição de Joana Carolina Lins Pereira :
Para os que sustentam que a consagração do duplo grau reside no art. 5º, inc. LV da Constituição da República, responde o STF que a "ampla defesa" a que alude o preceito é exercida nos termos e limites da lei infraconstitucional, inexistindo norma na Carta Magna que garanta o direito a um duplo grau de jurisdição sem quaisquer limitações.
O Excelso Pretório tem utilizado como justificativa para se admitirem exceções infraconstitucionais ao duplo grau, o art. 102, inc. III, da CF/88. De fato, já decidiu o STF, v.g., no acórdão do AGRAG 209.954/SP (Rel. Min. Marco Aurélio, j. em 15.09.1998, DJ 04.12.1998, p. 15), que, ‘Diante do disposto no inciso III do art. 102 da Carta Política da República, no que revela cabível o extraordinário contra decisão de última ou única instância, o duplo grau de jurisdição, no âmbito da recorribilidade ordinária, não consubstanciada garantia constitucional’.
“Sempre que damos um passo à frente com o direito eleitoral, a democracia avança e mais se afirma. Onde a democracia se impõe, há a garantia para a realização da justiça e da paz, os espaços se abrem para o trabalho, a impunidade não tem vez.
O direito eleitoral é o primeiro direito na democracia. Sem o direito eleitoral não há democracia e sem democracia os outros direitos nem existem. ”(Apud Cerqueira, 2004.)
terça-feira, 24 de maio de 2011
A democracia de Hugo Chavez
Este 5 de abril del 2011 Bony y Yo cumplimos 20 años de casados fue nuestro 7mo aniversario separados, una separación que solo ha sido corporal porque sentimentalmente estamos más unidos que nunca, Yo no estoy preso solo porque ella ha compartido conmigo cada desagradable minutos de estos 2300 días tras las rejas, sin duda alguna una dura lección de vida y prueba de amor. Inevitablemente hemos tenido que cambiar momentos de pasión por los de compresión, y desarrollado un vinculo de amor que nos ha llevado a nivel de entendimiento que estoy seguro llegaríamos a través de nuestros años, pero las circunstancias aceleraron nuestra maduración como pareja. Antes de iniciarse éste vía crucis llevábamos una vida como cualquier pareja clase media, Bony siempre ha sido organizada y previsiva, en nuestro hogar y nuestros hijos nunca faltaba nada, siempre ha tenido una extraordinaria capacidad de adaptación para enfrentar los problemas del momento, incluyendo los económicos; dado a la afinidad profesional de cada uno compartíamos muchos temas en común, disfrutábamos enormemente ir al cine y ver series sobre todo habían eran de investigación criminal con policías y abogados. Bony paso de ser una abogada corporativa a una adalid en defensa de los DDHH, no puedo menos que sentir un gran orgullo cada vez que la veo en los medios, con esa pasión que la caracteriza abogando por los derechos míos u de otros. El 4 de Abril a del 2009 fue la prueba de fuego, estábamos los 2 solos parados frente a la juez cuando me condeno a 54 años de prisión, pero como en Venezuela solo se puede hasta 30 años así quedo la sentencia, estábamos tomados de la mano y luego de oír esas palabras que estremecían a cualquiera ella me la apretó con tanta fuerza que pensé se desmayaría, termino la juez su macabro discurso y solo pensaba que seria de mi esposa e hijos, entonces nos abrazamos y nos susurramos algunas palabras donde predominio el tema los hijos el futuro y el amor, luego nos vimos y sin decir nada todo estaba muy claro, De esta situación saldríamos. Estoy seguro que ese papel no es el que ella desea, sin embargo lo ha asumido con fuerza, entusiasmo e hidalguía, no tiene miedo enfrentarse a nada incluyendo un alevoso gobierno, sobre todo sí de defender su familia se trata. Ella es capaz de vivir su dolor mientras conforta a los que sufren mas que ella, lucha por sus hijos, por defender los principios en los cuales cree, en especial la justicia y ha dado todo lo que humanamente puede por mi causa. Podría decir que si muero hoy moriría feliz de haberla tenido cada día conmigo, pero no lo diré, porque cada día de mi vida vale la pena, solo porque ella existe, mis hijos no podrían tener una mejor y ejemplar madre. Bony tiene todos los atributos que siempre había deseado para mi compañera de vida: CARACTER, INTELIGENCIA, PERSONALIDAD Y BELLEZA. Bony Pertiñez de Simonovis
segunda-feira, 23 de maio de 2011
Democracia real YA
Inicio
Comunicado de prensa de “Democracia real YA” (23/05/2011)
Democracia real Ya! ha decidido emitir este comunicado de urgencia a pesar de ser el día de las elecciones municipales debido a la importancia de los temas a desmentir.
Han aparecido varias webs, perfiles de facebook, twitter y tuenti en los que se intenta suplantar nuestra identidad como movimiento, proponiendo acciones e ideas completamente opuestos a los que se recogen en nuestro manifiesto oficial.
Queremos desde aqui aclarar que DRY no es un partido político, nunca ha tenido pretensiones de serlo y no entra en sus proyectos convertirse en ninguno. Todas las páginas en las que se asocie a DRY con un partido político son calumnias, ya que desde el principio DRY se ha definido como una plataforma apartidista y asindical.
Los únicos canales de comunicación validos son la web oficial democraciarealya.es, el perfil de twitter @democraciareal, el perfil de facebook /democraciarealya y los correos terminados en @democraciarealya.es. Pedimos a los medios que verifiquen cualquier información que les llegue por otros medios que no sean estos.
Han aparecido, no solo reivindicaciones firmadas en nuestro nombre que nada tiene que ver con DRY, sino incluso personas que dicen ser representantes de esta plataforma y que anuncian acciones con fechas concretas. Desde aqui desmentimos esas declaraciones. La proxima semana convocaremos una rueda de prensa en la que se informará de las próximas movilizaciones, hasta ese momento todo lo que se diga carece de veracidad.
DRY quiere aclarar también que las reivindicaciones de las acampadas no tienen porque coincidir con las suyas. Como convocatorias autónomas e independientes que son, cada acampada ha elaborado su propio manifiesto y sus reivindicaciones, que en ocasiones coinciden con las consensuadas por los miembros de DRY y en otras no. Las propuestas de DRY son las que estan publicadas en la web oficial. Cualquier otra propuesta que se haga pública y se desmarque de las anteriores no proviene de DRY, aunque se anuncie como si así fuera.
Más allá de estas acalaraciones, DRY aunque no las organice ni las convoque, apoya las acampadas y colabora en lo posible con ellas, ya que las reconoce como la expresión de la voz de la ciudadanía sin intermediarios, y esa era una de las reivindicaciones de la manifestación del 15 de mayo.
Por último, creemos necesario aclarar ante la cuidadania que nuestro movimiento nunca ha pedido la abstención, ni el voto en blanco, ni el voto nulo, ni el voto para ningún partido en concreto. DRY promueve que la gente se informe y que decida por sí misma a quién entregar su voto según su ideología, puesto que al ser una plataforma plural, la diversidad de voto es tambien amplia. Nuestro objetivo es mejorar el sistema electoral actual, pero hasta que ese modelo cambie, creemos que cada persona debe participar como mejor le parezca.
Muchas gracias a todos, y disfrutad de la primavera española.
___________________________________________________________________________________
Nosotros los desempleados, los mal remunerados, los subcontratados, los precarios, los jóvenes… queremos un cambio y un futuro digno. Estamos hartos de reformas antisociales, de que nos dejen en el paro, de que los bancos que han provocado la crisis nos suban las hipotecas o se queden con nuestras viviendas, de que nos impongan leyes que limitan nuestra libertad en beneficio de los poderosos. Acusamos a los poderes políticos y económicos de nuestra precaria situación y exigimos un cambio de rumbo.
Mediante esta plataforma, queremos ayudar a coordinar una acción global y común entre todas aquellas asociaciones, grupos y movimientos ciudadanos que, a través de distintas vías, están intentando contribuir a que la actual situación cambie.
Convocamos a todos, en calidad de ciudadanos, a salir a la calle el día 15 de Mayo, a las 18 horas, bajo el lema “Democracia Real YA. No somos mercancía en manos de políticos y banqueros”. Te animamos a que te unas de forma pacífica y sin símbolos políticos excluyentes para hacer que se escuche una sola voz.
Puedes enviar un mail a contacto@democraciarealya.es para adherir a la convocatoria tu grupo, asociación, blog o plataforma, o para colaborar en la difusión y organización en tu ciudad de la protesta.
Asimismo, te invitamos a que suscribas con tu firma nuestro manifiesto.
En pie de paz y de justicia social. Unid@s, podemos.
Comunicado de prensa de “Democracia real YA” (23/05/2011)
Democracia real Ya! ha decidido emitir este comunicado de urgencia a pesar de ser el día de las elecciones municipales debido a la importancia de los temas a desmentir.
Han aparecido varias webs, perfiles de facebook, twitter y tuenti en los que se intenta suplantar nuestra identidad como movimiento, proponiendo acciones e ideas completamente opuestos a los que se recogen en nuestro manifiesto oficial.
Queremos desde aqui aclarar que DRY no es un partido político, nunca ha tenido pretensiones de serlo y no entra en sus proyectos convertirse en ninguno. Todas las páginas en las que se asocie a DRY con un partido político son calumnias, ya que desde el principio DRY se ha definido como una plataforma apartidista y asindical.
Los únicos canales de comunicación validos son la web oficial democraciarealya.es, el perfil de twitter @democraciareal, el perfil de facebook /democraciarealya y los correos terminados en @democraciarealya.es. Pedimos a los medios que verifiquen cualquier información que les llegue por otros medios que no sean estos.
Han aparecido, no solo reivindicaciones firmadas en nuestro nombre que nada tiene que ver con DRY, sino incluso personas que dicen ser representantes de esta plataforma y que anuncian acciones con fechas concretas. Desde aqui desmentimos esas declaraciones. La proxima semana convocaremos una rueda de prensa en la que se informará de las próximas movilizaciones, hasta ese momento todo lo que se diga carece de veracidad.
DRY quiere aclarar también que las reivindicaciones de las acampadas no tienen porque coincidir con las suyas. Como convocatorias autónomas e independientes que son, cada acampada ha elaborado su propio manifiesto y sus reivindicaciones, que en ocasiones coinciden con las consensuadas por los miembros de DRY y en otras no. Las propuestas de DRY son las que estan publicadas en la web oficial. Cualquier otra propuesta que se haga pública y se desmarque de las anteriores no proviene de DRY, aunque se anuncie como si así fuera.
Más allá de estas acalaraciones, DRY aunque no las organice ni las convoque, apoya las acampadas y colabora en lo posible con ellas, ya que las reconoce como la expresión de la voz de la ciudadanía sin intermediarios, y esa era una de las reivindicaciones de la manifestación del 15 de mayo.
Por último, creemos necesario aclarar ante la cuidadania que nuestro movimiento nunca ha pedido la abstención, ni el voto en blanco, ni el voto nulo, ni el voto para ningún partido en concreto. DRY promueve que la gente se informe y que decida por sí misma a quién entregar su voto según su ideología, puesto que al ser una plataforma plural, la diversidad de voto es tambien amplia. Nuestro objetivo es mejorar el sistema electoral actual, pero hasta que ese modelo cambie, creemos que cada persona debe participar como mejor le parezca.
Muchas gracias a todos, y disfrutad de la primavera española.
___________________________________________________________________________________
Nosotros los desempleados, los mal remunerados, los subcontratados, los precarios, los jóvenes… queremos un cambio y un futuro digno. Estamos hartos de reformas antisociales, de que nos dejen en el paro, de que los bancos que han provocado la crisis nos suban las hipotecas o se queden con nuestras viviendas, de que nos impongan leyes que limitan nuestra libertad en beneficio de los poderosos. Acusamos a los poderes políticos y económicos de nuestra precaria situación y exigimos un cambio de rumbo.
Mediante esta plataforma, queremos ayudar a coordinar una acción global y común entre todas aquellas asociaciones, grupos y movimientos ciudadanos que, a través de distintas vías, están intentando contribuir a que la actual situación cambie.
Convocamos a todos, en calidad de ciudadanos, a salir a la calle el día 15 de Mayo, a las 18 horas, bajo el lema “Democracia Real YA. No somos mercancía en manos de políticos y banqueros”. Te animamos a que te unas de forma pacífica y sin símbolos políticos excluyentes para hacer que se escuche una sola voz.
Puedes enviar un mail a contacto@democraciarealya.es para adherir a la convocatoria tu grupo, asociación, blog o plataforma, o para colaborar en la difusión y organización en tu ciudad de la protesta.
Asimismo, te invitamos a que suscribas con tu firma nuestro manifiesto.
En pie de paz y de justicia social. Unid@s, podemos.
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